Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão diz respeito a custos com a aquisição de material de consumo para escritório, combustíveis, locação de móveis e de equipamento.

O promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, titular da 22º Promotoria de Justiça da Capital, ingressou com Ação Civil Pública com proibição legal, na última quinta-feira, contra a Assembleia Legislativa do Tocantins, para impedir que as despesas dos deputados pagas por meio da Cota Despesa de Atividade Parlamentar (Codap), não sejam mais efetuadas sem licitação.

A ação diz respeito a custos com a aquisição de material de consumo para uso no escritório de apoio, combustíveis, locação de móveis e de equipamentos, material de expediente e suprimentos de informática, acesso à Internet, assinatura de TV a cabo ou similar a locação ou aquisição de licença de uso de soware, bem como a contratação de serviços de segurança e de divulgação da atividade parlamentar.

O promotor argumenta que “o pagamento dessas despesas, de natureza rotineira, ordinárias e previsíveis, por meio da Codap ou de qualquer outro título indenizatório, fracionadas em contratações diretas, sem licitação, por deputado estadual, viola diretamente o dever constitucional de planejar e licitar”.

A ação ocorre depois que o Jornal do Tocantins divulgou matéria mostrando que os deputados do Tocantins gastaram de janeiro a junho deste ano R$ 4,639 milhões da Codap, que tem como valor mensal de R$ 35.652,01 para cada membro da Assembleia Legislativa.

O maior custo dos deputados é com veículo, desde locação e combustível. A reportagem calculou que o gasto com locação chegou a quase R$ 2 milhões e o de combustível, R$ 1 milhão.

Fonte: JT