Relator vai propor o aumento de 4% para 5,5% na alíquota da CFEM. Parecer também defende que toda arrecadação da CFEM fique para Estados e municípios

O relator do projeto de reforma do imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), previu um aumento de R$ 1,6 bilhão na arrecadação do Pará. A estimativa foi anunciada durante reunião na tarde desta terça-feira (03), com lideranças dos partidos da Câmara dos Deputados, em que apresentou a versão final do seu parecer para iniciar processo de votação na casa legislativa. Em entrevista, o parlamentar destacou as principais alterações, realizadas após várias semanas de diálogo com diferentes setores e entidades representativas do setor privado, dos Estados e municípios.

Uma das principais mudanças no relatório, é a alteração da atual distribuição dos valores obtidos com a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Atualmente, cerca de 12% da CFEM fica com a união, através de órgãos da administração da União, em especial a Agência Nacional de Mineração (ANM), que fica com 9,8%. Os Estados mineradores ficam com 23% e os municípios com 65%.

No relatório, a proposta é que o percentual seja repartido integralmente entre Estados e Municípios. "É uma forma de garantir que esse recurso fique onde eles precisam ser aplicados, além de fazer justiça, aumenta a receita desses entes", destacou o parlamentar. "A estimativa é que, só no Estado do Pará, a arrecadação aumente em R$ 1,6 bi anuais com os novos repasses", acrescentou.

A proposta de Sabino também transfere a competência de arrecadação e fiscalização dos pagamentos dos tributos para os Estados, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados, ao invés do modelo atual, centralizado na ANM. Para reforçar essa alteração, buscando dar ainda maior volume de recursos para Estados e Municípios, o deputado federal apresentou incluir ainda o aumento da alíquota, de 4% para 5,5%.

Para viabilizar essa mudança também será analisada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado que altera a composição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), principal tributo dos cofres estaduais e municipais. "Hoje a Constituição Federal determina que 25% do que é arrecadado de ICMS seja destinado aos municípios. E, desse montante, 65% fica pela cota-parte (baseada muitas vezes na riqueza produzida) e 35% pela lei estadual de cada ente, que define os critérios e parâmetros dessa distribuição, geralmente por fatores como população e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano)”, explica Sabino.

Para ele, a mudança é necessária para que o aumento da receita possa garantir mais recursos para municípios que hoje não são contemplados com o modelo “engessado” de distribuição definido em lei, que privilegia os municípios que tem maior produção de riqueza. "A atual legislação acaba, na prática, restringindo e permitindo que os municípios mais ricos recebam mais e deixando pouca margem de crescimento para outros, inclusive com populações maiores", explica.

Na PEC apresentada em conjunto com o relatório, o deputado federal altera o percentual da chamada cota-parte de 65% para 40% e sobe o percentual definido pelos Estados de 35% para 60%. "Isso vai permitir que os gestores estaduais possam, de fato, dar melhor destinação dos recursos de acordo com os parâmetros definidos e pelas estratégias adotadas em leis estaduais", destacou.

"Nossa expectativa é que esse conjunto de alterações seja abraçado pelas lideranças e tenhamos um forte movimento das bancadas, em conjunto com os Estados e municípios, para aprovação dessa proposta e das mudanças", disse.

Na série de alterações ao texto ainda consta a redução da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023 à arrecadação. A proposta fará essa redução em etapas. Para 2022, já seria reduzido em 7,5 pontos percentuais e as perdas com essa arrecadação seriam compensadas com o crescimento de receita de outros tributos, como a taxação de lucros no exterior e de lucros e dividendos. "Isso é possível realizar já no próximo ano pois a arrecadação tem batido recordes e já permite fazer esse movimento", afirmou.

Já uma nova queda de mais 5%, passando de 7,5% para 2,5% a partir de 2023 só seria efetivada se a arrecadação garantir que não haverá perda para Estados e municípios por outras fontes. "Estamos condicionando no relatório esse atrelamento, evitando insegurança e garantindo que não ocorra perda de receita para Estados e municípios, além de estarmos adotando outras medidas", disse.

Contudo, secretários de Fazenda dos Estados e do DF emitiram uma nota na manhã de terça-feira , criticando o projeto. Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), mesmo com o "gatilho" sugerido pelo relator, estados e municípios teriam perdas de R$ 26,1 bilhões a partir de 2023. A preocupação é porque o Fundo de Participação de Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassados pelo Governo Federal, são compostos principalmente por recursos arrecadados por meio do Imposto de Renda.

A lei determina que 21,5% da receita arrecadada com Imposto de Renda de qualquer natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam repassados aos estados e 22,5% aos municípios. Sabino rebateu as críticas. "Eles (estados) não estão considerando a arrecadação que a gente vai fazer com esse lucro que está no exterior e alguns outros pontos que nós colocamos, como os gatilhos que garantem a arrecadação", defendeu.

A nova estratégia do colegiado, segundo interlocutores, será a entrada dos próprios governadores na discussão. Os secretários de Fazenda avaliam  que a mudança na distribuição dos impostos cobrados no setor de mineração, que ficará integralmente com os entes federados, terá impacto insignificante nas receita de estados e municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM)  prepara um ofensiva ao relatório e deverá divulgar nessa quarta-feira uma nota com os efeitos da reforma, caso ela seja aprovada, abrindo os números por municípios. No conjunto a perda total está estimada em R$ 13 bilhões. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ainda não analisou o novo texto e não vai se manifestar, por ora.