Decreto fala em "efetiva necessidade" de possuir arma em casa e cidadão terá que comprovar isso.

Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal é um dos requisitos para se habilitar a ter posse de arma ()

O presidente da República Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que permite a posse de arma de fogo às pessoas sem ficha criminal do país. Pelas novas regras, o cidadão precisa atender alguns critérios se quiser ter posse de arma, como:

PODE TER POSSE DE ARMA DE FOGO

Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa.

Ser militar (ativo ou inativo)

Residir em área rural

Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério)

Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais

Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército

Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental

NÃO PODE TER POSSE DE ARMA DE FOGO

Tiver vínculo comprovado com organizações criminosas

Mentir na declaração de efetiva necessidade

Agir como “pessoa interposta” de alguém que não preenche os requisitos para ter posse

REGRAS QUE FORAM MANTIDAS

Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma

Ter ao menos 25 anos

Ter ocupação lícita

Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal

Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral