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Ação Direta de Inconstitucionalidade

STF Autoriza Apreensão de CNH e Passaporte de Devedores. Decisão do STF sobre Apreensão da CNH e Passaporte de Devedores Em votação na quarta-feira (23/04), por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é agora é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de […]

Vereadores de Parauapebas debatem sobre privatização da água e problemas com falta de energia. Privatização da Água e Problemas com Falta de Energia Movimentam a Câmara de Parauapebas Na sessão realizada na terça-feira (15), os vereadores de Parauapebas aprovaram, entre outros temas, a urgência para a análise do reajuste salarial dos servidores do Executivo e […]


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