Código De Processo Civil

						
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						STF Autoriza Apreensão de CNH e Passaporte de Devedores.					
				
Henrique Gonzaga
24 de abril de 2025

STF Autoriza Apreensão de CNH e Passaporte de Devedores. Decisão do STF sobre Apreensão da CNH e Passaporte de Devedores Em votação na quarta-feira (23/04), por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é agora é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de […]

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						Justiça de Marabá anula liminar e libera aquisição de carro blindado.					
				
Henrique Gonzaga
11 de abril de 2025

Justiça de Marabá anula liminar e libera aquisição de carro blindado. Suspensão inicial da compra Inicialmente, a juíza Aline Cristina Breia Martins, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, havia determinado, em 11 de março, a suspensão da compra de um veículo blindado no valor de R$ 474,8 mil pela Prefeitura de Marabá, destinado […]

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