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Lei Complementar

Vereadores de Parauapebas debatem sobre privatização da água e problemas com falta de energia. Privatização da Água e Problemas com Falta de Energia Movimentam a Câmara de Parauapebas Na sessão realizada na terça-feira (15), os vereadores de Parauapebas aprovaram, entre outros temas, a urgência para a análise do reajuste salarial dos servidores do Executivo e […]

Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que impõe limite de gastos públicos em situações de déficit. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que limita o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. O projeto também permite o uso de superávit de […]


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