Já está em vigor o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) para que o órgão se comprometa a realizar concurso público e exonerar servidores temporários. Atualmente a Saaep possui 418 servidores, sendo que 310 são contratados em caráter temporário, 29 de livre nomeação e exoneração e apenas 79 são efetivos.

O valor líquido total gasto com servidores temporários no órgão é de R$744.534 mil. Em contrapartida, o valor gasto com servidores efetivos é de R$ 164.419 mil, e o total gasto com comissionados é de R$163.483.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Parauapebas, o valor gasto com servidores temporários supera em quatro vezes o valor gasto com os servidores efetivos e o valor gasto com comissionados é praticamente o mesmo valor gasto com efetivos.

“O concurso público para o provimento de cargos realizado em 2016 pelo Serviço de Água e Esgoto previu apenas 85 vagas para diversos cargos, sendo que esse número não supre a real necessidade do órgão, conforme se verifica pelo número de contratações com vínculo precário”, afirmou o promotor de Justiça Adonis Tenório.

A criação dos cargos em comissão e os casos de contratação de servidores temporários devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, segundo o Ministério Público.

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Pará já havia expedido recomendação à diretora executiva do Saaep, Claudenir Rocha, com o objetivo de cessar as contratações por prazo determinado e de cargos em comissão, bem como, a redução da quantidade de servidores temporários e comissionados.

O Termo de Ajuste de Conduta assinado nesta quarta-feira estabelece a realização de concurso público até abril de 2018, para os cargos que não foram ofertados no último concurso. Os 109 servidores temporários ocupantes desses cargos permanecerão até 30 dias, no máximo, após a posse dos aprovados no concurso.

O òrgão se compromete também a não contratar servidores temporários, somente em caso de necessidade temporária excepcional e, ainda, a exonerar 156 servidores temporários, devendo nomear e dar posse a 110 candidatos classificados do concurso público realizado em 2016.

O prazo para a convocação e nomeação segue até o mês de dezembro de 2017. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, a Saaep estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$1 mil.

As informações são do Ministério Público do Estado do Pará