O novo Marco Regulatório da Mineração trouxe mudanças significativas para os municípios, empresas e Governo Federal. Uma das alterações de forte impacto, está na Lei 13.575/2017 que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Com o novo cenário, questionamentos em relação à atuação da nova agência, os reflexos para os municípios e como os gestores podem atuar junto à ANM para evitar o descumprimento da lei, por parte das mineradoras, em relação à extração de minério e recolhimento de CFEM, preocupam os municípios e serão debatidos durante o II Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, evento promovido pela Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG).

O ll Encontro acontece nos dias 13 e 14 de junho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), e tem como objetivo promover um debate sobre os desafios e oportunidades da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, realizar uma análise crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017 e apresentar os reflexos gerados com alteração das regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

De acordo com o presidente da AMIG, Vítor Penido, a pauta do evento é de extrema importância pois os gestores estão vivendo um novo momento da mineração com a mudança na cobrança da CFEM, a forma de se analisar essa cobrança e os resultados, além da criação da ANM. “

Não basta que uma nova legislação entre em vigor para colher os frutos. Prefeitos, Secretários, Vereadores e profissionais do trade devem participar para entender essas mudanças e saber como podem contribuir para uma mineração mais justa e legal. A responsabilidade também é nossa”, ressalta.

Nova Cfem

A programação contempla quatro palestras e dois painéis e terá a presença de importantes autoridades do setor. No dia 13, às 9h15, acontece a abertura solene do evento que vai contar com a presença de personalidades políticas. Às 09h45, o presidente da Amig e Prefeito de Nova Lima, Vitor Penido e o consultor da Amig, Waldir Salvador abordam “As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo”. Em seguida, às 13h30, será realizado o debate “Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM”.

Outro importante tema discutido às 15h15, é sobre “Reflexos da transformação do DNPM em ANM – Agência Nacional de Mineração, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados”, ministrado pelo Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca.

Legislação ambiental

Já no dia 14, a programação contempla às 08h30 o Painel: “O comércio internacional e os mecanismos de evasão utilizados pelo setor extrativo mineral brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios”, ministrado pelo Auditor Fiscal Chefe da 6a Região Fiscal da Receita Federal de Minas Gerais, Isac Moreno Falcão Santos, e o Diretor de Assuntos Institucionais do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Dão Real.

Às 10h, o Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Francisco Chaves Generoso, aborda o tema “Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas ambiental, federal, estadual e/ou municipal”. Práticas exitosas.

Finalizando o evento, no dia 14, às 14h, será realizado o Painel “Legislação Municipal na regulação da atividade de mineração”, onde serão apresentados cases de sucessos dos municípios de Itabirito (MG), Parauapebas (PA) e Conceição do Mato Dentro (MG) que abordam as ações que foram implementadas em suas regiões que geraram impactos positivos na relação entre poder público municipal e empresas mineradoras.

A advogada Priscila Viana irá abordar questões da Lei Municipal n. 2.645/2007 que dispõe sobre registro, acompanhamento e fiscalização da exploração dos recursos minerais no território do município de Itabirito. Outro case interessante, apresentado pela Procuradora Geral da Câmara do Município de Parauapebas, Jeanny Luce Freitas é a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga dívidas contra trabalhadores e empresas locais (CPI da Vale), criada em Parauapebas – PA.

Já Conceição do Mato Dentro, MG, será representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Conceição do Dentro, Filipe Gaeta, que abordará a Intervenção da mineração em zona de amortecimento de unidades de conservação: Autorização do órgão gestor, medidas compensatórias e emissão de alvará de funcionamento.

Fonte: defatoonline