Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro

Governo Bolsonaro: integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos

Brasília — Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira (13). O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto nesta quarta-feira (12), através de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro, e nenhum dos nove ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto, assinado em abril, seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de “opacidade e obscuridade” que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que “está sendo feito”.

“A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito”, disse.

Fonte: Estadão