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Emendas Parlamentares

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Vereadores aprovam modificações na Lei Orgânica do Município de Parauapebas.

24 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto Substitutivo nº 1/2025, que modifica a Lei Orgânica do Município para garantir a execução das emendas parlamentares no orçamento municipal. A proposta foi elaborada coletivamente pelos dezessete vereadores.

Vereadores aprovam modificações na Lei Orgânica do Município de Parauapebas. Aprovação do Projeto Substitutivo Na sessão de terça-feira (22/04), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em segunda e última votação, o Projeto Substitutivo nº 1/2025, alterando a Lei Orgânica Municipal. A proposta, de autoria coletiva dos dezessete vereadores, tem como objetivo assegurar a execução das […]

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Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que impõe limite de gastos públicos em situações de déficit.

19 de dezembro de 2024

Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que impõe limite de gastos públicos em situações de déficit. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que limita o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. O projeto também permite o uso de superávit de […]

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