Arara Azul FM PIS
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Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que impõe limite de gastos públicos em situações de déficit. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que limita o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. O projeto também permite o uso de superávit de […]
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Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação da reforma tributária, o texto segue para sanção presidencial. Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária e agora aguarda a sanção presidencial. O projeto trata de regimes de redução ou isenção de tributos, devolução de tributos para a população […]
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