Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação da reforma tributária, o texto segue para sanção presidencial.

Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação da reforma tributária, o texto segue para sanção presidencial.

Foto: Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário – ( Agência Câmara de Noticias )

Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária e agora aguarda a sanção presidencial. O projeto trata de regimes de redução ou isenção de tributos, devolução de tributos para a população de baixa renda, compras internacionais e a vinculação de pagamentos ao sistema de arrecadação. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que as mudanças feitas pela Câmara trazem benefícios à população, reduzindo a carga tributária em 0,7%. Além disso, o projeto também regulamenta a cobrança do IBS, CBS e Imposto Seletivo, substituindo PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI. Ademais, a versão aprovada prevê a devolução de tributos em faturas de serviços essenciais para pessoas de baixa renda, redução da alíquota máxima para minerais, diminuição de tributos para planos de saúde de animais domésticos, redução de alíquotas para medicamentos e devolução de tributos para turistas estrangeiros.

Manutenção: Isenções e Novas Regras de Devolução de Tributos e Alíquotas Reduzidas.

A reforma tributária mantém a isenção para carnes, peixes, queijos e sal, revertendo, entretanto, uma sugestão do Senado e mantendo o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Por outro lado, armas e munições ficaram fora do Imposto Seletivo, permitindo um cashback de 20% das alíquotas de CBS/IBS. Além disso, a devolução de tributos para baixa renda beneficiará famílias inscritas no CadÚnico a partir de 2027 (CBS) e 2029 (IBS). Produtos essenciais terão devolução de 100% da CBS e 20% do IBS, enquanto a cesta básica terá alíquota zero para produtos tradicionais e novos itens. Ademais, alimentos de consumo frequente e produtos agropecuários terão uma redução de 60% nas alíquotas. Por fim, a proposta cria a categoria de nanoempreendedor, que será isenta de IBS e CBS. Durante o debate, deputados ressaltaram a simplificação e transparência trazidas pela reforma, mas também houve críticas à falta de simplificação e possíveis altos impostos.

Fonte: Agência Câmara de Noticias