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Tramitação Legislativa

Receita Federal revogou regra que previa fiscalização do Pix. Receita Federal Revoga Norma Em resposta as críticas feitas pelos Brasileiros sobre a atualização da fiscalização do Pix, a Receita Federal vetou a norma que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo publicará uma medida […]

CMP realizará a 3ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quinta-feira. Após receber o Ofício de Convocação do Executivo Municipal, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratório (PRD), publicou na terça-feira (14) o Ato Presidencial nº 04/25, informando sobre a convocação dos vereadores para a terceira Sessão Extraordinária, que ocorrerá às 16 horas […]


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