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Receita Federal revogou regra que previa fiscalização do Pix.

Escrito por em 16 de janeiro de 2025

Receita Federal revogou regra que previa fiscalização do Pix.

Foto: O Governo anunciará MP que proíbe diferenciação de preços entre pagamentos por Pix e efetuados em dinheiro. | Reprodução/Agência Brasil


Receita Federal Revoga Norma

Em resposta as críticas feitas pelos Brasileiros sobre a atualização da fiscalização do Pix, a Receita Federal vetou a norma que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo publicará uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada entre transações realizadas via Pix e aquelas feitas em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram recentemente a revogação da instrução normativa e a publicação da medida provisória. Além disso, a MP também fortalecerá princípios assegurados pela Constituição nas transações realizadas por meio do Pix, como a proteção do sigilo bancário e a isenção de impostos nas transferências nessa modalidade. Ademais, a medida garantirá a gratuidade do Pix para pessoas físicas. Barreirinhas comenta:

Essa revogação ocorre por duas razões: primeiro, para remover algo que, lamentavelmente, se tornou uma ferramenta nas mãos de criminosos e pessoas sem escrúpulos. A segunda razão é evitar que a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória] seja prejudicada.

Com a publicação da MP, nenhum comerciante poderá aplicar preços distintos para pagamentos realizados por meio do Pix e em dinheiro, uma prática que, de fato, começou a ser observada recentemente. Além disso, para Haddad, a medida provisória eliminará a disseminação de fake news sobre a taxação do Pix, que se espalhou nas redes sociais desde o começo do ano. O ministro afirmou:

A medida provisória fortalece esses dois princípios e praticamente iguala o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso implica? Que as práticas atuais, baseadas em fake news, que permitem cobrar a mais por pagamentos feitos via Pix estão proibidas. Em outras palavras, se um comerciante cobra um valor em dinheiro, ele poderá cobrar o mesmo valor em Pix. Aqueles que optarem por usar o Pix terão que pagar o mesmo montante que pagariam em dinheiro, sem qualquer aumento

O ministro enfatizou que a medida provisória, na verdade, fortalece princípios já estabelecidos sobre o Pix, ao mesmo tempo em que esclarece apenas aspectos que pessoas que espalharam fake news distorceram nos últimos dias. Além disso, Haddad explicou e completou:

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”

Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”

Haddad rejeitou a ideia de que a revogação do ato represente uma derrota para as fake news. Na verdade, segundo ele, se trata de uma forma de impedir que esse ato [a instrução normativa] sirva como justificativa para a não aprovação da MP. O governo apresenta uma medida provisória e deseja que o Congresso Nacional a debata de maneira séria.

Fonte: Agência Brasil


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