Vereadores de Parauapebas se mobilizam contra a privatização dos serviços de água.

Foto: SAAEP/Reprodução

Aprovação de Medidas contra a Privatização dos Serviços de Saneamento

Na sessão de terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou, por unanimidade, duas medidas para reforçar ações contra a privatização dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico no Pará. A medida inclui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), que foi adquirido em leilão pela empresa Aegea no último dia 11, na Bolsa de Valores de São Paulo.

Tentativa de Impedir o Leilão no Supremo Tribunal Federal (STF)

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) tentou barrar o leilão no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Contudo, a ministra e relatora Carmen Lúcia manteve o leilão, dando prazo de cinco dias para que o governador Helder Barbalho (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado Chicão (MDB), se manifestassem.

Ela também solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a concessão dos serviços de água e esgoto em 126 dos 144 municípios do estado, conforme a lei estadual assinada por Barbalho.

Aquisição da Aegea e Impugnação da Assemae

A Aegea adquiriu três dos quatro blocos de municípios por R$ 1,4 bilhão. O governo do estado concedeu o bloco D, que abrange as cidades do sul e sudeste do Pará, à empresa por R$ 117,8 milhões. Com a ADI nº 7.800, a Assemae busca anular o leilão, alegando que a lei estadual fere a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a separação dos Poderes.

Mobilização de Municípios e Moção de Apoio

Portanto, espera-se que a ministra Carmen Lúcia julgue o mérito da ação até o final de abril. Por isso, municípios como Parauapebas, Paragominas e Canaã dos Carajás estão se mobilizando para apoiar a ação. Na CMP, os vereadores aprovaram uma moção de apoio à ADI.

O vereador Léo Márcio (Solidariedade), autor da moção e líder do governo na Câmara, afirmou que o Pará desrespeita a autonomia de Parauapebas. Estamos tratando de um processo que impacta diretamente a vida da população e a gestão do saneamento, sem a devida consulta à sociedade. Precisamos garantir que as vozes dos cidadãos e autoridades locais sejam ouvidas”.

Criação de Comissão Temporária para Acompanhar o Processo de Privatização

Os vereadores aprovaram a criação de uma Comissão Temporária para acompanhar, com os Executivos municipal e estadual, o processo de privatização dos serviços de água. A iniciativa partiu do vereador Michel Carteiro (PV).

Além disso, a comissão será responsável por se posicionar e monitorar as ações administrativas e jurídicas relacionadas ao Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, do governo do estado. Isso inclui a transferência da titularidade dos serviços de água e esgoto do Saaep, cumprindo a missão de fiscalização do Poder Legislativo Municipal.

Justificativa para a Criação da Comissão

“A criação dessa comissão é essencial, pois o processo de concessão ocorreu sem ampla divulgação entre os moradores, e o edital não traz os esclarecimentos necessários sobre os procedimentos a serem seguidos pela empresa vencedora. Isso exige uma postura efetiva de fiscalização e controle por parte desta casa legislativa”, justificou Carteiro.

Composição e Atividades da Comissão

Portanto, a comissão contará com a participação de três a cinco vereadores e funcionará por um período de 180 dias. Ela terá a autoridade para realizar audiências públicas, convocar o prefeito e secretários municipais, além de solicitar informações ao governo do estado e à Aegea.

Fonte: Zé Dudu