Câmara de Parauapebas aprova proposta de reorganização do quadro efetivo do Executivo Municipal.

Foto: Câmara Municipal de Parauapebas | AscomLeg 2025

Análise das Emendas

Na tarde de quinta-feira (16), os vereadores se reuniram em uma sessão extraordinária para analisar a Emenda Modificativa nº 01/2025 e a Emenda Supressiva nº 02/2025, enviadas pelo Poder Executivo à Câmara. As emendas modificam o Projeto de Lei nº 01/2025, que trata do aumento do número de cargos e da alteração dos salários dos servidores públicos da administração municipal.

A Emenda Modificativa nº 01/2025 revisa o texto do artigo 3º do PL nº 01/2025, reduzindo o salário dos secretários municipais adjuntos de R$ 18.409,32 para R$ 14.572,00, por meio da alteração do Anexo II da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.

A Emenda Supressiva nº 01/2025 elimina o artigo 4º do PL nº 01/2025. Segundo o, Poder Executivo, a emenda foi proposta devido à necessidade de manter os cargos comissionados de Assessoramento I, que corresponde ao de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária, na estrutura administrativa do Poder Executivo; ou seja, essa função continuará a existir.

No ocasião, a Primeira Secretária da Mesa Diretora da CMP, vereadora Érica Ribeiro, fez a leitura das Emendas recebidas, o que marca a inclusão dessas matérias no processo legislativo municipal.

Após a leitura, o presidente da CMP, vereador Anderson Moratório, convocou os parlamentares para a 4ª Sessão Extraordinária, onde seriam discutidas as Emendas recebidas e o PL nº 01/2025, que teve início logo em seguida.

Votação da Matéria

O Presidente da casa colocou as emendas em votação a priori. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) avaliaram as propostas e emitiram parecer favorável à sua aprovação.

Os vereadores discutiram o PL nº 01/2025, que visa modificar o Anexo II da Lei Ordinária nº 4.230/2002 e a Lei Ordinária nº 4.576/2014, aumentando o número de cargos e alterando os salários dos servidores públicos. A proposta inclui mudanças nas vagas para os cargos comissionados de Assessor Jurídico de Procurador e Assessor Especial, este último com um acréscimo de oito níveis. A distribuição do aumento é a seguinte:

Modificações Estruturais e Aprovação do PL nº 01/2025 na Câmara Municipal

Outra modificação prevista no PL nº 01/2025 refere-se, portanto, à redução do número de cargos de adjunto, que passará de 23 para 21 vagas. Esses cargos públicos de provimento em comissão podem ser nomeados e exonerados livremente pelo prefeito, com um salário de R$ 14.572,00 (quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais), e, além disso, serão alocados nas Secretarias e Coordenadorias Municipais que integram a estrutura organizacional da Administração Direta Municipal. Ademais, o Art. 4º determina a extinção do cargo comissionado de assessoramento I de “Coordenador Municipal de Regularização Fundiária”, que não fará mais parte do Anexo II da Lei Municipal nº 4.230/2002.

Na justificativa da proposta, o prefeito Aurélio Goiano afirma que as mudanças na estrutura organizacional do município visam, assim, aprimorar os órgãos públicos, tornando-os mais eficientes e qualificados, uma vez que os cargos modificados se destinam a atividades de gestão e assessoramento integrado em todas as secretarias municipais.

Debate e Votação na Câmara Municipal

Além disso, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento avaliaram o PL nº 01/2025 em conjunto e emitiram um parecer conjunto favorável à proposta.

Durante a discussão, alguns vereadores se manifestaram em defesa da aprovação do projeto. Fred Sanção (PL), ao responder às críticas direcionadas à matéria, esclareceu que, de fato, houve muita desinformação sobre as mudanças propostas pelo PL.

“Isso não afetará o PSS [Processo Seletivo Simplificado], pois são cargos comissionados e não irá retirar o emprego de ninguém”, destacou.

Por sua vez, Alex Ohana afirmou que a medida trará melhorias para a gestão e injetará mais recursos na economia do município. “Temos a responsabilidade de corrigir todos os problemas identificados no município, em qualquer área, para aprimorar o serviço público. Estamos focados na melhoria dos serviços e continuaremos a monitorar. Embora seja um valor significativo, essas pessoas estarão trabalhando no município, o que significa que esses recursos irão para o comércio e para a economia local”, ressaltou.

Por outro lado, Sargento Nogueira (Avante) manifestou sua oposição às emendas e ao projeto. “Estamos apenas a 16 dias de governo, e nem o prefeito nem sua equipe ainda têm conhecimento da situação financeira do município”, comentou.

Finalmente, a Câmara aprovou o PL nº 01/2025 juntamente com as emendas, obtendo doze votos a favor e três contra. Os vereadores que votaram contra foram Zé do Bode (União), Érica Ribeiro (PSDB) e Sargento Nogueira (Avante). Com a aprovação, a Câmara enviará, portanto, as propostas para a sanção do prefeito.

Fonte: AscomLeg 2025