Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC do corte de gastos do governo. A proposta segue para o Senado.

A Câmara aprovou na quinta-feira (19), em segundo turno, a PEC do corte de gastos, proposta pelo Poder Executivo,  incluído medidas para redução de despesas obrigatórias federais. Entre as medidas estão a redução gradual do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal.

A proposta foi aprovada com 348 votos a favor e 146 contra no segundo turno; e, no primeiro turno, obteve 344 votos a favor e 154 contra. Posteriormente, a proposta será enviada ao Senado.

Ademais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, anexada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias (como pessoal e programas sociais), liberando, assim, espaço para despesas discricionárias (não obrigatórias).

Além disso, o texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maioria das lideranças de partidos com grandes bancadas. Moses afirmou que é necessário realizar o ajuste fiscal com responsabilidade para preservar os projetos sociais das últimas décadas. Ele disse: “O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para ter seus compromissos e, dentro de sua responsabilidade, manter a meta fiscal”.

Por fim, as mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e nas regras para evitar os super salários.

Abono Salarial

Os trabalhadores com carteira assinada que receberam até dois salários mínimos mensais têm direito ao abono anual do PIS/Pasep, no valor de um salário (R$ 1.412), com base nos valores de dois anos atrás. No próximo ano, trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos em 2023 (R$ 2.640) terão direito ao abono. O valor depende dos meses trabalhados no ano anterior ao recebimento.

Esse repasse deverá levar em conta indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb. Assim, essa parcela não será distribuída conforme critérios constitucionais de valor mínimo por aluno e melhoria de gestão e da aprendizagem.

No entanto, o texto não muda o total de repasses da União ao Fundeb (23% do alocado por estados e municípios) nem sua contagem para fins de aplicação mínima em educação. Com o texto inicial, que previa 20% para educação integral, a estimativa era de dispensar o Ministério da Educação de alocar cerca de R$ 42,3 bilhões nessa finalidade até 2030.

No entanto, o texto prevê que, a partir de 2026, estados e municípios destinarão um mínimo de 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas com a União, apesar de diminuir o dinheiro do Fundeb carimbado para a escola integral. Eles deverão cumprir essa destinação até atingirem as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Alimentação Escolar

A PEC aprovada libera recursos do Ministério da Educação para programas federais de alimentação escolar e saúde na escola. Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa verbas aos estados e municípios para suplementar esses programas (Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae e Programa Saúde nas Escolas).

A razão é que uma regra semelhante está presente no Projeto de Lei 4614/24. Durante a votação desse projeto, a oposição se comprometeu a não solicitar votação separada da regra. A única diferença é que na PEC havia menção às concessões nas esferas administrativa e judicial, enquanto no projeto isso não está explicitado.

Super Salários

O texto estabelece na Constituição que a lei determinará as exceções ao teto salarial do funcionalismo público. Inicialmente, o governo planejava uma lei complementar, que exige um quórum maior para ser aprovada (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Atualmente, o teto corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025).

Como o teto federal também serve de base para os subtetos nos estados e municípios, aplicaremos a lei a todos os poderes e órgãos autônomos do país. Até que o Congresso Nacional publique a nova lei ordinária aprovada, consideraremos válidas como extratexto as indenizações previstas atualmente na legislação.

Dado que a jurisprudência do Supremo considera que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm força de lei, suas decisões sobre indenizações permitidas para magistrados, fora do teto de gastos, permanecerão vigentes até que uma nova lei defina o contrário.

DRU

O governo estenderá a vigência da DRU, que se encerraria em dezembro deste ano, até 31 de dezembro de 2032. Portanto, esse mecanismo autoriza o governo a utilizar livremente 30% dos recursos destinados a órgãos, fundos ou despesas específicas.

Além disso, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação também abarcará receitas patrimoniais, obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso, entre outras.

Contudo, diferentemente do que acontece atualmente, a DRU não incluirá o Fundo Social do pré-sal e certas receitas oriundas da exploração do petróleo destinadas à educação pública e à saúde:

• Royalties e participação especial de áreas que iniciaram produção a partir de 3 de dezembro de 2012.
• Receitas da União provenientes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos alimentados pela mesma jazida).

Novas Vinculações

Outra limitação sobre receitas vinculadas a despesas é a imposição de restrições até 2032.

Isso incluirá indenizações e restituições por perdas econômicas, respeitando o ato jurídico perfeito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias