Decisão Judicial

O juiz Lauro Fontes, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, decidiu, na quarta-feira (2/04), suspender a ordem de despejo dos ocupantes da área pública localizada ao lado do lago Nova Carajás. A decisão foi tomada às vésperas da execução da medida, devido à ausência de informações sobre a reintegração humanizada que o município, conforme a lei, deveria garantir.

A área, que possui 54.106,52 metros quadrados, foi desapropriada em 2022 para a construção de uma arena esportiva multiuso. No entanto, desde 2024, mais de 80 famílias em situação de extrema vulnerabilidade passaram a ocupar o local.

Decisão Liminar

Uma liminar estabeleceu um prazo de 15 dias para a desocupação voluntária da área, determinando ainda que o município prestasse assistência na reintegração de maneira humanizada. Para isso, seria obrigatória a participação de órgãos de assistência social, além do apoio logístico para a retirada dos pertences dos ocupantes.

Manifestação da Defensoria Pública

No sábado (29), a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPEPA) declarou que os autos não contêm informações sobre os meios para cumprir a decisão liminar nem alternativas para o reassentamento das pessoas desalojadas. Apesar disso, um contingente de 150 policiais militares estava preparado para executar a reintegração entre os dias 3 e 8 de abril.

Ação da OAB

Após analisar o caso, a Comissão de Direitos Humanos da subseção de Parauapebas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o juiz Lauro Fontes. Em resposta, o magistrado suspendeu a ordem de despejo até que o cumprimento das medidas para minimizar os impactos sociais da reintegração esteja garantido.

Prazo para Cumprimento

Na decisão, o juiz estabeleceu um prazo de 48 horas para que o município de Parauapebas comprove o cumprimento de todas as exigências determinadas como condicionantes para a execução da tutela. Além disso, foi marcada uma audiência de justificativa para esta sexta-feira (4), às 10h, na qual será decidido se a reintegração será retomada ou não.

Fonte: Blog Zé Dudu