Justiça de Parauapebas suspende 580 cargos comissionados e contratações temporárias por suspeita de irregularidades.

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Decisão do Juiz

Em uma decisão divulgada na quarta-feira (12), o Juiz Lauro Fontes Junior, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, ordenou a suspensão imediata das nomeações para 580 cargos comissionados criados pela prefeitura de Parauapebas, no Pará. Nesse contexto, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (SINDSAUDE-PA) propôs uma ação civil pública, questionando a legalidade e a necessidade da ampliação desses cargos, o que, consequentemente, levou à adoção da medida. Além disso, o juiz também exigiu que a prefeitura apresente estudos técnicos que demonstrem a viabilidade financeira e a real demanda por essas contratações.

Redução de Gastos

A decisão, que foi tomada após análise da defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), também determinou a redução de pelo menos 20% dos gastos com cargos comissionados. Ademais, a prefeitura deverá justificar detalhadamente a criação desses cargos em uma audiência marcada para 25 de fevereiro de 2025. O juiz ressaltou a falta de critérios claros para a criação das assessorias e a ausência de atribuições específicas para os servidores nomeados.

Suspensão de Contratações Temporárias

Por outro lado, outro aspecto abordado na decisão foi a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n° 666/2025, que autorizava contratações temporárias sem a devida fiscalização pelo Ministério Público (MP) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Dessa forma, a medida tem como objetivo evitar prejuízos a candidatos aprovados em processos seletivos regulares e assegurar que as contratações obedeçam aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

Intimação e Demissões

Nesse sentido, a Justiça intimou a prefeitura a prestar esclarecimentos sobre o caso até 25 de janeiro de 2025 e já determinou a demissão imediata dos servidores contratados de forma irregular. Assim sendo, o processo continua em andamento para investigar possíveis responsabilidades dos gestores envolvidos na criação e nomeação dos cargos.

Da Intimação

Por fim, no dia 28 de janeiro de 2025, a Justiça intimou a Prefeitura de Parauapebas para prestar esclarecimentos. Contudo, a decisão já determina que a prefeitura demita imediatamente os servidores que contrataram de maneira irregular. Portanto, o caso continua sendo analisado para apurar eventuais responsabilidades dos gestores públicos que participaram da criação e da nomeação desses cargos.

Fonte: Portal Pebão