Juiz estabelece prazo de 72 horas para que prefeito de Parauapebas apresente justificativas a respeito da criação de 580 cargos comissionados.
Escrito por Henrique Gonzaga em 29 de janeiro de 2025
Juiz estabelece prazo de 72 horas para que prefeito de Parauapebas apresente justificativas a respeito da criação de 580 cargos comissionados.

Foto: Prefeito Aurélio Goiano | Portal Cidade Atual
Juiz determina que prefeito justifique a criação de novos cargos.
Na terça-feira, dia 28, o juiz Lauro Fontes, da Comarca de Parauapebas, determinou que o prefeito Aurélio Goiano forneça, em até 72 horas, explicações sobre a criação de 580 cargos comissionados no município, conforme a Lei Municipal n° 5.554/2025. Essa medida é objeto de uma Ação Civil Pública que questiona a legalidade da lei, apontando a falta de justificativa técnica, a ausência de atribuições claras para os cargos e possíveis irregularidades no impacto financeiro.
Na sua decisão, o magistrado enfatizou que a criação dos cargos não atende aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1010), que exige atribuições específicas e justificativas sólidas para novos postos de trabalho. Além disso, ele destacou a falta de estudos de viabilidade econômico-financeira que sustentassem o aumento expressivo das despesas públicas.
Prefeito Deve Justificar Aumento de Despesas e Transparência na Gestão Pública em Parauapebas
O prefeito também deverá explicar detalhadamente como cumpriu o requisito de aumento de despesas, respeitando os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A decisão enfatiza que os valores recebidos pelo município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CEFEM) não podem ser utilizados para despesas de custeio, conforme a Lei 7.990/80.
Outro aspecto importante mencionado foi a desatualização do Portal da Transparência do município, o que dificulta a análise das informações sobre receitas e despesas. Para fortalecer a investigação, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) atuará como “amicus curiae”, colaborando ao fornecer argumentos que auxiliem o tribunal em suas decisões e informações sobre o comprometimento da receita com pessoal, além das condições das receitas patrimoniais e transferências relacionadas à CEFEM.
Juiz Reforça Necessidade de Reformas Técnicas no Munícipio
O juiz destacou que, embora Parauapebas esteja em crescimento, a administração deve implementar as reformas de maneira técnica e fundamentada, evitando ações improvisadas. Ele também observou que o aumento de mais de 100% no número de cargos comissionados em comparação à gestão anterior não possui uma justificativa convincente.
Após o prazo de 72 horas, a Administração Municipal deverá apresentar suas explicações, e os documentos retornarão para a análise da tutela de urgência. O magistrado assegurou que a equipe responsável examinará o caso com cuidado, considerando as consequências financeiras e administrativas para o município. A decisão demonstra a preocupação em garantir maior transparência e legalidade na gestão pública, ao mesmo tempo em que reforça o papel do Judiciário como fiscalizador das ações que afetam o orçamento e a estrutura administrativa do município.
Fonte: Portal Cidade Atual